Parecer - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 13/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; AO PROJETO DE LEI N. 35/2026 – QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”