Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação