Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação