Parecer - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES de 03/03/2026 por C.P.C.L.J.R.F. – C.P.M.A.A.P.U. – C.P.A.R.S.A.S.E.S.P.O.S.O.E. – C.P.O.F.J.C. (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Data
03/03/2026
Autor
C.P.C.L.J.R.F. – C.P.M.A.A.P.U. – C.P.A.R.S.A.S.E.S.P.O.S.O.E. – C.P.O.F.J.C.
Ementa
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