Documento complementar - Documento complementar de 23/01/2026 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

ANEXO AO PL OFICIO 026/GP/PGM/2026 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ”