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Documentos Diversos - MEMORANDO 126 SOLICITANDO PUBLICAÇÃO 10086 de 24/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Diversos

Nome

MEMORANDO 126 SOLICITANDO PUBLICAÇÃO 10086

Data

24/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI