Parecer - Parecer Jurídico de 22/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação