Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 24/11/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)

substitutivo final ao plo “ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.