Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de lei substitutivo ao projeto de lei n° 2 de 24/11/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
Projeto de lei substitutivo ao projeto de lei n° 2
Data
24/11/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Projeto de lei substitutivo ao projeto de lei n° 241/2025 que Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO -Data Protection Officer) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral