Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação