Documento complementar - Documento complementar de 03/11/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025)

anexo ao pl “ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”