Emenda - Emenda de 26/08/2025 por NICE CONDAQUE (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
26/08/2025
Autor
NICE CONDAQUE
Ementa
Que seja modificado o parágrafo único do artigo 5°, do projeto de Lei,
passando a vigorar com a seguinte redação;
passando a vigorar com a seguinte redação;
Indexação
Texto Integral