Autógrafo - Autógrafo de 19/08/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
19/08/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, DÁ OUTRASE PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral