Autógrafo - Autógrafo de 19/08/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”