Autógrafo - Autografo de 19/08/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo
Data
19/08/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral