Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 14/08/2025 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Substitutivo
Data
14/08/2025
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
"PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 160/2025, Que dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidoria Geral; alterando o Art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
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