Emenda - Emenda de 11/08/2025 por NICE CONDAQUE (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
11/08/2025
Autor
NICE CONDAQUE
Ementa
Que seja suprimido o Art. 3°, do projeto de Lei;
Indexação
Texto Integral