Autógrafo - Autógrafo de 05/08/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)

“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”