Emenda - Emenda aditiva de 22/07/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva
Data
22/07/2025
Autor
Mesa diretora
Ementa
Que seja incluído Art. 5° e parágrafo único , ao projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral