Parecer - Parecer Jurídico de 05/07/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação