Autógrafo - AUTOGRAFO de 01/07/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTOGRAFO

Data

01/07/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

“CORRIRGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação