Autógrafo - AUTOGRAFO de 01/07/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
01/07/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral