Parecer - Parecer jurídico de 23/03/2022 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
23/03/2022
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Parecer assinado.