Autógrafo - Autógrafo de 17/06/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/06/2025
Autor
Mesa diretora
Ementa
“REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral