Autógrafo - Autógrafo de 17/06/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/06/2025
Autor
Mesa diretora
Ementa
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
PROVIDÊNCIAS.”.
Indexação
Texto Integral