Autógrafo - Autógrafo de 17/06/2025 por Mesa diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/06/2025
Autor
Mesa diretiva
Ementa
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL
Indexação
Texto Integral