Autógrafo - Autógrafo de 17/06/2025 por Mesa diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/06/2025
Autor
Mesa diretiva
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral