Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação