Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 17/03/2022 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2021)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 297/2021 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 569/PMC/1995 — QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS BAIRROS BANDEIRANTES E VISTA ALEGRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.