Autógrafo - AUTOGRAFO de 21/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
21/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal
LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre
o transporte individual de passageiros,
através de MOTOTAXI, e dá outras
providências.
LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre
o transporte individual de passageiros,
através de MOTOTAXI, e dá outras
providências.
Indexação
Texto Integral