Autógrafo - AUTOGRAFO de 21/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
21/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral