Autógrafo - AUTOGRAFO de 21/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
21/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral