Autógrafo - AUTOGRAFO de 21/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
21/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04
DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral