Projeto de lei - Projeto de Lei adequado de 16/05/2025 por ALAEZIO DO TEIXERÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de lei

Nome

Projeto de Lei adequado

Data

16/05/2025

Autor

ALAEZIO DO TEIXERÃO

Ementa

4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte
individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá
outras providências

Indexação

Texto Integral