Autógrafo - AUTOGRAFO de 12/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
12/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral