Autógrafo - AUTOGRAFO de 23/04/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTOGRAFO

Data

23/04/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS
MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE
PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE
PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE
DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

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