Autógrafo - AUTOGRAFO de 29/04/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTOGRAFO

Data

29/04/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL,
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM
MORFOLÓGICO DURANTE O
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO

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