Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 10/03/2022 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO, AÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 28/2022 – PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL — REFIS INSTITUÍDO PELA LEI 4.737/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.