Ofício - Ofício nº 21/DR/SEMFAZ/2022 de 14/03/2022 por Secretaria Municipal de Fazenda - PMC (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 21/DR/SEMFAZ/2022

Data

14/03/2022

Autor

Secretaria Municipal de Fazenda - PMC

Ementa

Elenca Medidas de Compensação para elevar a arrecadação municipal, a fim de suprir a Renúncia de Receitas referente à prorrogação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL — REFIS 2022.

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