Autógrafo - AUTOGRAFO de 07/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
07/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral