Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 25/04/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Substitutivo
Data
25/04/2025
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
projeto de lei substitutivo ao PLO 42/2025 “INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral