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Documento complementar - documento complementar ao parecer de 25/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento complementar

Nome

documento complementar ao parecer

Data

25/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI