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Projeto de Lei Substitutivo - plo substitutivo de 22/04/2025 por executivo municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Substitutivo

Nome

plo substitutivo

Data

22/04/2025

Autor

executivo municipal

Ementa

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL.

Indexação

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