Lei publicada - LEI Nº 5.521PMC2025 de 02/04/2025 por legislativo municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
LEI Nº 5.521PMC2025
Data
02/04/2025
Autor
legislativo municipal
Ementa
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.
5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral