Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação