Autógrafo - AUTOGRAFO de 25/03/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO
Data
25/03/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral