Projeto de lei - PROJETO DE LEI de 05/03/2025 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de lei

Nome

PROJETO DE LEI

Data

05/03/2025

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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