Parecer - Parecer da CPLJRF de 03/03/2022 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
03/03/2022
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral