Despacho de encaminhamento - DESPACHO INICIAL de 18/02/2025 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESPACHO INICIAL
Data
18/02/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Considerando o recebimento do projeto de lei ordinária encaminha-se para apreciação e devidas providências à Assessoria Jurídica e as Comissões
competentes para os pareceres técnicos, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis.
competentes para os pareceres técnicos, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Indexação
Texto Integral