Documento complementar - Documento complementar de 18/02/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
18/02/2025
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
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